Legislação

LEI Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

LEI Nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991 - Dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos, percentuais de insalubridade e periculosidade e dá outras providências.

LEI Nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

LEI Nº 9.632, de 07 de maio de 1998 - Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

LEI Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

LEI Nº 11.091, de 12 de janeiro 2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

LEI Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

LEI Nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, de 30 de abril de 2008 - Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.

DECRETO Nº 4.836, de 9 de setembro de 2003 - Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.

DECRETO Nº 7.485, de 18 de maio de 2011 - Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2^o da Lei n^o 8.745, de 9 de dezembro de 1993. 

DECRETO Nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Aprova o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

DECRETO Nº1.590, de 10 de agosto de 1995 - Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

DECRETO Nº1.867, de 17 de abril de 1996 - Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos federais da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.004, de 08 de novembro de 2001 - Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.824, de 29 de junho de 2006 - Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

DECRETO Nº 6.833, de 29 de abril de 2009 - Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor.

PORTARIA CONJUNTA Nº 02 SGP e SOF-MPOG de 30/11/2012 - Dispõe sobre o pagamento de vantagens concedidas administrativamente classificadas como despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da União - SIPEC

RESOLUÇÃO Nº 015/2006-CUni - Dispõe sobre o Regime de Trabalho dos Docentes Efetivos da UFRR e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N° 027/2012-CUni - Regulamenta o inciso II do art. 20 do Estatuto da Universidade Federal de Roraima, que cria e aprova os regimentos da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Extensão, da Pró-Reitoria de Planejamento, da Pró-Reitoria de Administração, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e da Pró-Reitoria de Infraestrutura e dá outras providências. 

RESOLUÇÃO Nº 008/2014-CUni - Fixa normas e procedimentos para o registro eletrônico de frequência dos servidores técnicos administrativos da Universidade Federal de Roraima – UFRR e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 009/2014-CUni - Cria o Programa de Capacitação, Aperfeiçoamento e Qualificação dos servidores ocupantes de cargos efetivos da carreira Técnico-Administrativo em Educação na Universidade Federal de Roraima.

RESOLUÇÃO Nº 016/2011-CUNI - Dispõe sobre critérios para a concessão de licença para capacitação aos servidores docentes e técnicos administrativos da UFRR.

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Manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Manual de Redação da Presidência da República

Normas de Funcionamento do SIASS/UFRR

Ofício Circular nº 02/2014/SAA/SE/MEC - trata-se da Nota de orientação/CEP-PR - Lei de Conflito de Interesses.

Ofício Circular nº 15/2013/SESu/GAB/MEC - trata-se do Decreto nº 1.590/1995 - Flexibilização inadequada da jornada de trabalho. 

Portaria Normativa nº 001/2015-PROGESP - UNIDADE MACRO