Legislação
PORTARIA 534-GR - DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO OU NÃO DE CARGO
Portaria Normativa 001.2015 - PROGESP_Unidade Macro.pdf
Portaria Conjunta nº 02 SGP e SOF-MPOG de 30/11/2012
Ofício Circular nº 02/2014/SAA/SE/MEC
Ofício Circular nº 15/2013/SESu/GAB/MEC
Resolução n° 027/2012-CUni
Resolução nº 015/2006-CUni
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