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Novos enunciados relativos à aplicação da Lei de Acesso à Informação

Published: Monday, 06 February 2023 10:17 | Last Updated: Monday, 06 February 2023 10:17

O Serviço de Informação ao Cidadão da Universidade Federal de Roraima (SIC/UFRR) informa à comunidade que a Controladoria-Geral da União estabeleceu novos enunciados sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), lei nº 12.527/2011.

Os enunciados objetivam sanar dúvidas acerca de fundamentos legais e entendimentos sobre respostas a pedidos de acesso à informação.

Clique aqui para acessar o documento.

Dúvidas sobre a temática podem ser enviadas para sic@ufrr.br.

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