Novos enunciados relativos à aplicação da Lei de Acesso à Informação

O Serviço de Informação ao Cidadão da Universidade Federal de Roraima (SIC/UFRR) informa à comunidade que a Controladoria-Geral da União estabeleceu novos enunciados sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), lei nº 12.527/2011.

Os enunciados objetivam sanar dúvidas acerca de fundamentos legais e entendimentos sobre respostas a pedidos de acesso à informação.

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Dúvidas sobre a temática podem ser enviadas para This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it..