Meritocracia - UFRR divulga Programa de Integridade do Governo Federal

Avançando na Campanha #INTEGRIDADESOMOSTODOSNÓS, uma parceria entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Universidade Federal de Roraima (UFRR), a Meritocracia é o tema atual da ação.

A nomeação para cargo em comissão ou função de confiança é ato excepcional previsto no art. 37, II e V da Constituição Federal, em face da regra do concurso público. Por serem atos excepcionais, seus provimentos são de livre nomeação e exoneração, de caráter provisório, pois seus ocupantes não adquirem estabilidade.

Os cargos comissionados são estruturas que podem ser ocupadas por cidadãos sem vínculo com a Administração Pública. Já as funções de confiança são um conjunto de atribuições adicionais ao servidor efetivo, ou seja, aquele que prestou concurso público. Esta ocupação está baseada no binômio confiança e comprometimento pessoal entre seu ocupante e seu superior.

Institui-se a meritocracia como critério para essa nomeação, de modo a afastar eventuais apadrinhamento, clientelismo, nepotismo ou qualquer tipo de favoritismo.

Porém, quais os critérios para a nomeação em tais cargos em comissão ou funções de confiança?

O Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019 afirma que os critérios são:

I - idoneidade moral e reputação ilibada;

II - perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado; e

III - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Mais informações sobre essa campanha estão no endereço https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/campanhas/integridade-publica/meritocracia

Normas da UFRR relativas a este assunto encontram-se clicando aqui.