Acesso à informação: TCU recomenda divulgação de atividades de ensino, pesquisa e extensão de docentes das IFES

A Pró-reitoria de Gestão de Pessoas (PROGESP/UFRR) informa o recebimento do Ofício-Circular nº 1/2018/DAJ/COLEP/CGGP/SAA-MEC, de 18/01/2018, objetivando 'dar amplo conhecimento acerca do Acórdão nº 2729.2017 TCU - Plenário, que recomenda ao Ministério da Educação (MEC) para que oriente as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) a divulgarem ao público suas atividades de ensino, pesquisa e extensão dos professores e estabeleçam parâmetros a serem observados por suas unidades acadêmicas, em atenção aos princípios da eficiência e isonomia'.

O referido ofício se encontra disponível no sítio da PROGESP, no link: http://progesp.ufrr.br/index.php/todos-os-arquivos/category/87-arquivos-diversos. Neste sentido, os próximos Planos de Trabalho Docente (PTDs) deverão ser disponibilizados nos sítios da internet da UFRR, a fim de dar a publicidade recomendada.

Acesso à informação - A Lei 12527/11 regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal na garantia do direito de todo cidadão de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. 

O Artigo 3º da Lei 12527/11 determina que: os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.