Campanha #INTEGRIDADESOMOSTODOSNÓS - Responsabilização
A campanha #INTEGRIDADESOMOSTODOSNÓS, uma parceria da Controladoria Geral da União (CGU) e a Diretoria de Avaliação e Informação (DAI/PROPLAN) aborda em sua nova fase o tema Responsabilização .
Dentro de cada órgão ou entidade da administração pública federal existem corregedorias ou unidades de correição que são responsáveis pela atividade de responsabilização de agentes públicos ou de pessoas jurídicas.
A elucidação dos fatos suspeitos de irregularidades de fraudes, corrupção, irregularidades e desvios éticos e de conduta podem se dar através de alguns instrumentos, sendo os principais deles:
Processo Administrativo Disciplinar (PAD), pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração; e
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), pelo qual a administração pública pode instaurar processos de responsabilidade ou apurar processos instaurados sob a Lei Anticorrupção para análise de regularidade.
A Corregedoria-Geral da União (CRG), vinculada à CGU, pode avocar processos federais para analisá-los em suas características formais e materiais.
A responsabilização de agentes públicos e pessoas jurídicas que cometem atos lesivos é importante para a manutenção da integridade pública, da confiança das pessoas nas esferas públicas e da qualidade dos serviços públicos.
A ausência de responsabilização pode gerar:
-Dano patrimonial;
- Perda da confiança e credibilidade entre o poder público e a sociedade;
- Lesão do serviço prestado;
- Geração de desordem na esfera profissional;
- Dano ao poder público no âmbito contratual.
Neste link é possível entender um pouco mais sobre o tema Responsabilização. O conteúdo foi elaborado pela CGU.
https://www.gov.br/cgu/pt-br/centrais-de-conteudo/campanhas/integridade-publica/responsabilizacao
Outros links sobre responsabilização:
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