MPF faz recomendações para o período eleitoral

As recomendações nº 26/2014 MPF/RR e nº 03/2014 PRE/RR recomendam aos representantes legais e dirigentes de órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais, do Poder Legislativo e Executivo de Roraima que proíbam a utilização das repartições públicas para realização de campanha eleitoral, inclusive uso do estacionamento com veículos, ainda que pertencentes a servidores do órgão, adesivados com propaganda eleitoral.

Também não é permitida, no âmbito das instituições públicas, a realização de qualquer ato de campanha eleitoral em prol de candidato, partido ou coligação, inclusive mediante o uso de bóton, camiseta ou qualquer outro acessório por servidores públicos.

As recomendações Nº05/2014 PRE/RR e nº28/2014 MPF/RR proíbem a utilização das dependências da instituição para a realização de atos de campanha eleitoral, inclusive a realização de reunião de caráter político partidário, de discursos políticos, eventos com conotação eleitoral – ainda que subliminar –, prática de panfletagem no interior da instituição e outras condutas de cunho eleitoral assemelhadas.

Aos candidatos em campanha no Estado as recomendações expressão que devem se abster de realizar propaganda nas instituições de ensino, públicas ou privadas, bem como realizar discursos políticos ou eventos com conotação eleitoral – ainda que subliminar –, de praticar panfletagem no interior da instituição ou imediações e outras condutas de cunho eleitoral assemelhadas.

Os responsáveis que descumprirem as medidas apontadas poderão responder judicialmente nas esferas civil e criminal.

Fonte: UFRR