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Recomendação do MPF sobre proibição de atos eleitorais em repartições públicas

Publicado: Sexta, 09 Setembro 2016 09:10 | Última Atualização: Sexta, 30 Julho 2021 14:48

PROGESP divulga o Ofício Circular n° 07/2016/PRE-RR/MPF, do dia 31 de agosto de 2016, que trata da Recomendação da Procuradoria Regional Eleitoral/RR e Ministério Público Federal, sobre a proibição de atos de campanha eleitoral nas repartições públicas.

Clique aqui para acesso ao Ofício

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